Mais uma liminar contra ato arbitrário do Secretário Soares

8 Junho, 2017 17:260 comentários 5 views

A Juíza de Direito da Comarca de Batalha, Dra. Lidiane Suely Marques Batista, concedeu a liminar nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº 232-21.2017.8.18.0040), que tem como impetrante o Servidor Público Municipal, Francisco Augusto Barroso e impetrado, o Senhor Secretário Municipal de Educação, Antonio Soares da Silva. A referida liminar determinou a suspensão imediata do ato de transferência do referido servidor, o qual deverá continuar exercendo as funções inerentes ao seu cargo de Vigilante, na sede do município, já que o mesmo tinha sido imotivadamente transferido, supostamente por questões políticas, para a localidade Santa Rita, zona rural do município.

Francisco Augusto Barroso – vigilante

Em sua defesa, Francisco Augusto alegou ser servidor efetivo, ocupante do cargo de vigilante desde 04.10.2004, lotado inicialmente na zona rural do município, sendo que, no ano de 2013, a então gestão decidiu lotá-lo na Unidade Escolar Visconde de Sabugosa II, sede do município, através da Portaria nº 67/2013, na qual perdurou até 13 de fevereiro de 2017, data em que foi transferido para a Unidade Escolar Santa Rita, zona rural, sem qualquer justificativa.

Segundo escreveu a juíza Lidiane Suely em sua decisão liminar de terça-feira (06), “o ato de remoção do impetrante, verificado no Ofício nº 79/2017, foi desacompanhado de justificativa legalmente suficiente para embasar a medida. Como é cediço, mesmo sendo ato discricionário da administração pública, a remoção de servidor de seu local de trabalho só deve ocorrer quando houver imperiosa necessidade do serviço, respeitando-se assim o princípio da moralidade que rege a administração pública, o que, a princípio, não se vislumbra nos autos”.

Na referida liminar, ficou estabelecido, ainda, a aplicação de multa diária pessoal ao impetrado (Antonio Soares da Silva, no valor de R$ 1.000,00 – hum mil reais), em caso de descumprimento de tal decisão.

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