Promotor ameça ir a justiça para obrigar Agespisa a regularizar abastecimento de água em Batalha

4 Julho, 2017 23:371 comentário 8 views

O Promotor de Justiça Antonio Charles Ribeiro de Almeida, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Batalha, encaminhou dois ofícios ao Superintendente Regional Norte da Agespisa, Antonio Meneses da Silva, solicitando informações sobre a conclusão do reservatório de água do bairro Vila Kolping e estabeleceu um prazo para que a concessionária regularize o fornecimento de água nos bairros Santa Cruz e Santo Amaro, sob pena do MP ajuizar ação civil pública com obrigação de fazer. Os documentos foram enviados no dia 30 de junho.

Promotor de Justiça Antonio Charles

No ofício nº 215/2017, o promotor recomenda que a concessionária de água implemente, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a rede elétrica do Poço de distribuição do bairro Santo Amaro, a fim de que seja regularizado o abastecimento de água nos bairros Santa Cruz e Santo Amaro.

O promotor menciona que o problema de abastecimento de água nos referidos bairros se arrasta há mais de 3 (três) anos.

A concessionária tem um prazo de 10 dias para informar a Promotoria de Justiça sobre as providências adotadas.

Já no ofício nº 212/2017, Charles requisita da Agespisa informações do Projeto de Engenharia de Ampliação do Sistema de Abastecimento de água de Batalha, mais especificamente no que diz respeito ao reservatório de 150 m3 (cento e cinquenta metros cúbicos) da Vila Kolping.

De acordo com o ofício, a empresa deverá informar o valor da obra e serviços necessários à conclusão do citado reservatório. As informações devem ser encaminhadas no prazo de 20 dias.

Falando à nossa reportagem, o Promotor disse o seguinte: “Se não resolverem até o final de julho, o MP ajuíza Ação Cível Pública contra a Agespisa”.

Redação

Como se diz na sabedoria popular, essa falta de água em Batalha já virou de mel a garapa.

Sabe-se que a responsabilidade direta do abastecimento de água potável é da concessionária, porém o município também precisa ser responsabilizado, pois existe um contrato de concessão entre Prefeitura e AGESPISA, para explorar os serviços de água no município, e nesse caso cabe ao concedente fiscalizar as obrigações e omissões por parte do concessionário.

Segundo o enunciado da Declaração Universal dos Direitos da Água, em seu artigo 2°:

“A água é a seiva do nosso planeta. Ela é a condição essencial de vida de todo ser vegetal, animal, ou humano. Sem ela, não poderíamos conceber como são: a atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura. O Direito a água é um dos direitos fundamentais do ser humano: o Direito a vida, tal que é estipulado no artigo 3° da Declaração dos Direitos do Homem”.

É de bom alvitre salienta que, a  responsabilidade é objetiva tanto à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, como do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Vejamos o dispositivo Constitucional;

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Ainda o Código do Consumidor em seu at. 14 prevê;

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Sendo a concessionária responsável pela instalação, inspeção, manutenção e reparação da rede de tratamento de água, bem como do fornecimento de água potável – sem que fosse demonstrada a culpa do consumidor – resta configurada sua responsabilidade pela falta de abastecimento ocorrida.

Já o art. 22, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que”os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. “Consoante o parágrafo único, “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código”.

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