TCE-PI autoriza APPM a implantar o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios

6 Julho, 2017 15:550 comentários

Na sessão desta quinta-feira (06), o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) autorizou a Associação Piauiense de Municípios (APPM) a criar e implantar o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí. Os dois conselheiros que pediram vistas da Consulta n° 8634/2017 definiram seus votos aprovando por unanimidade o pleito dos municípios.

Atualmente, para realizar as publicações exigidas por lei, os municípios recorrem a um diário mantido por uma empresa privada, que detém o monopólio do serviço. Esse fato vem acarretando um alto custo por parte dos municípios, que têm o direito constitucional de criarem seu próprio veículo oficial. Essa iniciativa não partiu da Presidência da APPM, que é se não apenas uma interlocutora da vontade dos seus associados.

O presidente da APPM, Gil Carlos, explica que no entender do TCE-PI é possível a criação de um novo diário pela APPM, desde que seja auferido Tribunal, ou seja, o TCE vai fiscalizar todos os atos e se verificar a legalidade, legitimidade, segurança, publicidade e transparência o novo veículo poderá funcionar.

“Por unanimidade, estamos autorizados por aquela corte a disponibilizar a plataforma. Nosso compromisso é obedecer à legislação com a segurança necessária, em harmonia com o TCE. Parabéns a todos e todas por esse importante passo em favor dos municípios do nosso Estado”, ressalta o presidente da APPM.

No dia 22 de julho, o conselheiro e relator da consulta, Jackson Veras, mesmo ressaltando que a Consulta não era adequada para o questionamento da Instrução Normativa n° 3 do TCE, que proíbe associações e consórcios de criarem diários oficiais, votou pela permissão dos municípios ou órgãos, que os representem, realizarem a criação desse eletrônico, para só então o Tribunal analisar sua legalidade. Seu voto foi seguido pelos demais conselheiros e pelo Ministério Público de Contas. Os conselheiros Luciano Nunes e Kennedy Barros haviam pedido vistas do processo para proferirem os seus votos depois de duas sessões. Fato que ocorreu nesta quinta-feira.

Em 19 estados brasileiros as associações regionais de municípios realizam ou intermediam essas publicações. Nos próximos dias, a APPM vai informar aos municípios o trâmite legal para migração para o novo diário, bem como da capacitação dos funcionários municipais que deve acontecer no início de agosto.

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