Prefeito atende recomendação do MP e embarga obra em área invadida

21 Novembro, 2017 14:400 comentários 0 views

Atendendo a uma recomendação do Ministério Público, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Defesa do Patrimônio Cultural e Público de Batalha, o prefeito João Messias Freitas Melo embargou uma obra que vinha sendo tocada ao lado de um córrego (entre as avenidas Getúlio Vargas e Capitão Amaro Machado), nas proximidades da delegacia de polícia, uma vez que esta área é de propriedade municipal.

O MP alegou que o responsável pela obra infringiu o Código de Postura do Município, a área é de uso comum. Ou seja, o imóvel pertence a todos os moradores de Batalha, dessa forma seria tomar posse de uma área que não lhe pertence. Além disso, há uma decisão de primeira instância determinando a reintegração de posse da referida área ocupada pelo comerciante Zé Geraldo, que insiste em permanecer no local.

O terreno está avaliado em mais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e fica cerca de 100 metros da Praça da Matriz, local considerado o marco zero da cidade.

Entenda o caso

Em dezembro de 2011, o comerciante Zé Geraldo pediu autorização aos supostos donos da área, Agenor Machado de Oliveira e Maria Raimunda de Sousa Silva, para montar uma barraca no referido local, a fim de exercer atividades comerciais durante os festejos de final de ano, que ocorreram entre os dias 23.12 e 01.01, se comprometendo a desmanchar a barraca e devolver a posse aos autores após a finalização dos eventos. Entretanto, transcorrido o período dos festejos, Zé Geraldo disse que não sairia do imóvel e que não reconhecia Agenor Machado e Maria Sousa como proprietários do local.

Os suposto donos deram um prazo de 30 dias para Zé Geraldo procurar outro local para montar seu bar, contudo, Zé Geraldo começou edificar paredes de alvenaria por dentro da barraca de palha, tendo Agenor ido ao local para impedir a edificação, o que culminou com a ida de ambos à delegacia, onde firmaram um acordo de locação com termo final em julho de 2012, em face da intenção dos autores de construir um prédio comercial no local.

Todavia, Zé Geraldo não cumpriu o acordo, vez que não assinou o contrato de locação (e pode alugar área pública?), além de ter manifestado a intenção de continuar construindo no imóvel, o que levou Agenor procurar Zé Geraldo para que este saísse do imóvel, oportunidade em que foi agredido pelo comerciante, tendo Agenor registrado boletim de ocorrência sobre os fatos.

Após toda essa confusão, Agenor e Maria ajuizaram ação de reintegração de posse, peticionaram juntado de documentos, dos quais consta, entre outros, documentos pessoais e títulos de aforamento. Zé Geraldo também apresentou titulo de aforamento da área.

O Ministério Público requereu a citação do município de Batalha, para indicar interesse no feito.

O município, por sua vez, apresentou manifestação, requerendo a improcedência da ação, alegando que as partes possuem título de aforamento assinado após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, tornando-os inválidos, e não conta registro dos referidos documentos no Cartório de Registros de Imóveis  de Batalha, requerendo, por conseguinte, a declaração de nulidade dos títulos de aforamento apresentado pelos demandantes.

O título de aforamento apresentado por Agenor Machado foi expedido em 10.03.2004, durante a gestão do prefeito João Messias Freitas Melo. Já o título de aforamento de José Geraldo Marques da Silva foi expedido em 20.05.2012, durante a gestão do prefeito Amaro Melo. Portando, ambos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o qual, em seu art. 2.038, proibiu a constituição de enfiteuses e subenfiteuses (concessão de títulos de aforamento).

Decisão judicial

No dia 08 de dezembro de 2016, a juíza Lidiane Suely Marques Batista decretou a nulidade dos títulos que beneficiaram os dois senhores Agenor Machado de Oliveira e José Geraldo Marques da Silva.

Na decisão, a magistrada determinou ainda que fosse encaminhado cópia da presente decisão e dos títulos de aforamentos ao Ministério Público para conhecimento e adoção de medidas que entender contra os gestores à época da concessão.



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