Lei cria Conselho Municipal de Segurança de Batalha

15 Maio, 2018 1:130 comentários 2 views

O prefeito João Messias Freitas Melo sancionou a lei que cria o Conselho de Segurança Pública do Município de Batalha (PI). O conselho irá ampliar a participação popular e o controle social na formulação e acompanhamento das políticas voltadas à segurança pública no município batalhense.

A nova lei recebeu o nº 814/2018 e foi publicada em Diário Oficial do Município da última sexta-feira (11).

O órgão será composto por 11 membros titulares, sendo um representante do Poder Executivo, indicado pelo prefeito, um do Poder Legislativo, indicado pelo presidente da Câmara, um do Poder Judiciário, um do Ministério Público, um do destacamento local da Polícia Militar, um da Polícia Civil, um do Banco do Brasil, um do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, um da Câmara de Diretores Lojistas, e dois da Sociedade Civil Organizada.

O Conselho elegerá seu presidente, vice e secretário entre os seus membros, para um mandato de 02 (dois) anos.

Entre as várias atribuições do Conselho está a elaboração das diretrizes de execução de uma política municipal de segurança pública, de combate à criminalidade e prevenção à violência.

Conheça algumas atribuições do Conselho:

I – Planejar a ação comunitária de segurança e avaliar seus resultados;

II – Formular, encaminhar, deliberar, monitorar e avaliar seus resultados;

III – Desenvolver Campanhas Educativas para orientação da população sobre prevenção e enfretamento da violência e criminalidade;

IV – Promover Integração dos agentes locais responsáveis pelo Sistema de Segurança Pública, assim como deste com a população;

V – Colaborar com a identificação das deficiências físicas, equipamentos, armamentos, viaturização e qualificação das entidades e agentes do Sistema de Segurança Pública;

VI – Monitorar as condições de Segurança Pública do Município e enviar relatório aos órgãos operativos componentes em nível local, estadual ou federal.

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