Prefeito ‘João Guerreiro’ terá de regularizar progressão funcional de servidora

29 Maio, 2018 11:540 comentários 2 views

Em decisão do dia 13 de março, a 5ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), por unanimidade, negou provimento ao recurso do Município de Batalha, administrado pelo prefeito João Messias Freitas Melo, mais conhecido como ‘João Guerreiro’, que pretendia reformar a sentença de 1º grau, da Juíza de Direito Lidiane Suely Marques Batista, que condenou o município a proceder à mudança de classe da servidora, Floresa de Sousa Caxias, do cargo de professora Classe “B” para Classe “C”. O acórdão, a íntegra do julgamento, com os votos dos desembargadores, foi publicado ontem, dia 28, no Diário de Justiça.

Segundo a defesa do município, a servidora não possui especialização em área específica e que não foi ainda aprovada em comissão de avaliação de desempenho.

O relator do acórdão, desembargador Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, não concordou com as alegações do município, e disse que a servidora é graduada em Licenciatura Plena em Pedagogia, pelo Centro de Ensino Superior Múltiplo – CESM e pós-graduada em Gestão e Supervisão Escolar, preenchendo todos os requisitos para a concessão da progressão funcional, conforme a Lei Municipal n° 699/2010, que versa sobre o Plano de Carreira, Cargos, Vencimento e Remuneração dos Profissionais de Educação do Município de Batalha.



Na decisão, o desembargador ratifica que a progressão funcional exige apenas 02 (dois) requisitos: I) que o servidor tenha sido regularmente investido no cargo de professor e II) que possua habilitação especifica em nível superior obtido em curso de especialização (pós-graduação latu sensu).

O acórdão ressaltou, por fim, que “a progressão funcional se dá de maneira automática em função da qualificação ou titulação exigida, sendo, portando, desnecessária a realização de avaliação de desempenho, que somente se dará em casos de progressão salarial, ou seja, quando a mudança de um nível para outro, o que não se discute nos autos.”

Terá, o prefeito João Messias, coragem de mandar a procuradoria do município recorrer ao Superior Tribunal de Justiça? Perguntar não ofende….



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