TJ mantém indenização contra prefeitura por inscrição indevida de servidora no Serasa

13 Junho, 2018 14:300 comentários 2 views

Prefeitura de Batalha – Foto: Paulo Tavares

A Prefeitura Municipal de Batalha, administrada pelo prefeito João Messias Freitas Melo (PP), terá que pagar, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 2 mil a servidora do município, Maria Isoneide Dutra de Araújo, por inscrição indevida do nome no cadastro de proteção ao crédito. Esta foi a decisão do primeiro grau, que a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Piauí (TJPI) manteve, após negar, por unanimidade, provimento à Apelação Cível (2018.0001.002971-7) interposta pela Assessoria Jurídica da Prefeitura.

O recurso foi julgado no dia 15 de maio deste ano, durante sessão do órgão fracionário. O relator da ação foi o desembargador José Francisco do Nascimento. Os também desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e José Francisco do Nascimento seguiram o voto do relator.

A professora foi prejudicada porque o município repassou com atraso os descontos efetuados no contracheque ao Banco em que ela havia feito um empréstimo consignado. O dano moral se deve pelo fato de a servidora, mesmo em dia com a dívida, ter recebido cartas de cobrança e ter tido seu nome negativado.

No voto, o desembargador José Francisco do Nascimento afirmou que o município agiu com culpa ao atrasar os repasses das parcelas à Caixa Econômica Federal, culminando com a inscrição do nome da servidora no cadastro do SERASA.

“Assim sendo, vê-se que restou comprovado, através dos documentos carreados aos autos, que a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes decorreu do atraso no repasse dos valores descontados de seu contracheque, pelo Município, o qual, em contrapartida, não se descurou do ônus de comprovar a realização mensal dos aludidos repasses”, ressaltou o relator.

O acórdão foi publicado hoje (13) no Diário Oficial da Justiça.

 

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